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Responsabilidade Técnica do Administrador

O Conselho Federal de Administração – CFA, no uso de suas atribuições ratifica que a atividade profissional do Administrador deve ser exercita por um profissional Administrador, devidamente credenciado junto ao seu Conselho Regional de Administração – CRA.

Cabe aos CRAs a fiscalização destes profissionais, verificando junto às empresas registradas se continuam mantendo um Administrador Responsável Técnico e, se não tiverem, exigir a sua contratação, sob pena de autuação pela exploração ilegal da profissão de Administrador.

Neste sentido, a ADMmais acredita e orienta Instituições de Ensino, assim como empresas atuantes nas áreas Industriais, Comerciais e Prestadoras de Serviços, que as mesmas devam fazer dessa exigência uma oportunidade de desenvolvimento e expansão dos seus negócios. Para tanto, a ADMmais indica professores de Pós-Graduação que também são Administradores e prestam esse tipo de serviço.

RESPONSÁVEL TÉCNICO: É o profissional que exerce atividades nos campos da Administração junto a uma empresa que explora serviços, também, nesses campos, mediante contrato de prestação de serviços, ou vínculo de emprego, ou como sócio ou proprietário, ou ainda, como Administrador Procurador. Nesses casos, o Administrador é responsável pelos serviços prestados pela empresa. Os seus serviços são materializados por meio da emissão de pareceres, elaboração de relatórios, planos e projetos que assina

CAMPOS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL PRIVATIVOS DO ADMINISTRADOR – Os campos de atuação profissional privativos do Administrador, são os que estão relacionados a seguir:
1. Administração Financeira;
2. Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos/ Relações Industriais;
3. Administração de Material/Logística;
4. Administração Mercadológica/Marketing;
5. Administração de Produção;
6. Orçamento;
7. Organização e Métodos, Análises e Programas de Trabalho/Análise de Sistemas;
8. Campos Conexos/Desdobramentos.
As empresas que explorarem atividades nos citados campos e seus desdobramentos, deverão, obrigatoriamente, ter registro cadastral em CRA e, conseqüentemente, ter um Administrador Responsável Técnico, para responder pelos serviços que ela prestar a terceiros, perante o CRA, a sua cliente e à sociedade.

MANUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO ADMINISTRADOR – CRA/DF

Prezado(a) Administrador(a) Responsável Técnico, temos a honra de apresentar-lhe o MANUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO ADMINISTRADOR, elaborado pelo Conselho Federal de Administração (CFA), a ser adotado e aplicado por todos os Conselhos Regionais de Administração (CRAs) objetivando a correta atuação dos Administradores, das empresas, escritórios técnicos e entidades registradas nos Conselhos que explorem atividades típicas de administração.

Ressaltamos que é preciso que o Administrador tenha plena consciência das mudanças ocorridas e exigências do mercado para desempenhar um papel com objetividade, competência, ética, probidade, confiabilidade, profissionalismo, diligência, conhecimento do cliente e do mercado, eficiência, conhecimento técnico, zelo, honestidade, transparência, respeito às leis e às normas do Sistema CFA/CRAs e a sociedade.

A Responsabilidade Técnica do Administrador, como se vê, é um processo ético profissional que alavanca o sucesso empresarial, pois todo o talento e conhecimento da ciência da administração é colocado à disposição da empresa ou entidade, pelo profissional de administração buscando a defesa da sociedade em cumprimento do mister para o qual foram criados os conselhos profissionais.

O CRA/DF, na busca da valorização, cada vez mais, do instituto da Responsabilidade Técnica, oferece-lhe a presente publicação para seu uso diário.

Brasília/DF, 31 de julho de 2009.

CAPÍTULO I
DA ORIGEM E CONCEITUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
1. ORIGEM
O instituto da Responsabilidade Técnica foi criado para garantir a melhor atuação profissional, fazendo com que a empresa cumpra seu objetivo social e o contrato firmado com o tomador do serviço. Ele existe em quase todas as profissões e se constitui em um instituto essencialmente ético-profissional. No caso da profissão de Administrador, surgiu com o advento do Regulamento da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, aprovado pelo Decreto Federal n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967.
2. CONCEITUAÇÃO
“Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais à aplicação técnico-científica da Administração, dentro dos princípios éticos e da legislação vigente.” “É uma atribuição específica e inerente ao profissional Administrador, cujas obrigações lhe são mais acentuadas, tanto pela reserva de atuação profissional conferida pela Lei de Regência da profissão, como pelos valores morais preceituados pelo Código de Ética Profissional do Administrador.” A Responsabilidade Técnica do Administrador surgiu com o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934/67, que estabeleceu, em seu Art. 12, como sendo uma prerrogativa do profissional de administração, desde que registrado no Conselho e em pleno gozo de seus direitos sociais.

Vejamos:
“Art. 12 – As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Administrador, devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 1º – O Administrador ou os Administradores, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacordo com o Código de Deontologia Administrativa.
§ 2º – As Sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou concorrências posteriores nos seus atos constitutivos.”

Esta é uma condição para a constituição e operação das empresas, entidades ou escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador, de acordo com o art. 15, da Lei n.º 4.769/65, do Art. 12 do Regulamento – Decreto n.º 61.934/67 e do art. 1.º da Lei n.º 6.839/80. De acordo com a Lei nº 4.769/65, o exercício da profissão de Administrador só é permitido aos portadores de carteira de identidade profissional e quitação de sua anuidade junto aos CRAs. O indivíduo formado em Curso de Bacharelado em Administração, que venha a exercer atividades típicas e privativas de Administrador, sem inscrição no CRA, estará no exercício ilegal da profissão, sendo passível de penalidades. O Administrador deve exercer sua profissão com total responsabilidade, honra e dignidade, comprometendo-se com a satisfação dos clientes sob seu atendimento, utilizando todos os recursos disponíveis, dominando e aprimorando seus conhecimentos técnicocientíficos em benefício do cliente, da Administração e da sociedade. Para tanto, precisa conhecer as leis, portarias, resoluções e decisões que regulam sua profissão, o Código de Ética Profissional do Administrador e o Código de Defesa do Consumidor, no que se aplica à prestação de serviços.

O que é ser Responsável Técnico? É quando o profissional exerce atividades nos campos da Administração junto a uma empresa que explora serviços, também, nesses campos, mediante contrato de prestação de serviços, ou vínculo de emprego, ou como sócio ou proprietário, ou ainda, como Administrador Procurador. Nesses casos, o Administrador é responsável pelos serviços prestados pela empresa. Os seus serviços são materializados por meio da emissão de pareceres, elaboração de relatórios, planos e projetos que assina e por todas as atividades que compreendem a Administração, tais como: pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, coordenação, controle de trabalhos, etc. O profissional, na função de Responsável Técnico, tem um dever para com o seu Conselho, para com a sua profissão, para com o público que atende, para com a empresa que o contrata e o remunera e, especialmente, para com a sociedade. Cabe aos CRAs a fiscalização destes profissionais, verificando junto às empresas registradas se continuam mantendo um Administrador Responsável Técnico e, se não tiverem, exigir a sua contratação, sob pena de autuação pela exploração ilegal da profissão de Administrador. No Brasil, diversas profissões de nível superior foram regulamentadas por Leis e Decretos Federais, criando os Conselhos e as Ordens, com o objetivo de fiscalizar o exercício profissional. No caso dos Administradores, a criação dos Conselhos e a definição do exercício profissional foram estabelecidas pela Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967. Para o exercício da profissão, o Administrador deve ser Bacharel em Administração e estar registrado no Conselho Regional de Administração, conforme os arts. 3º e 14 da Lei n.º 4.769/65, os quais estabeleceram que o exercício profissional é privativo do bacharel em Administração, desde que efetivamente registrado no CRA, o que é comprovado pelo porte da Carteira de Identidade Profissional de Administrador, fornecida pelo CRA. O Código de Deontologia Administrativa (Código de Ética Profissional do Administrador) nada mais é do que o conjunto de princípios éticos que devem nortear a atuação do Administrador. Entre estes princípios podem-se destacar:
– o dever de propugnar pelo desenvolvimento da ciência da administração e da sociedade;
– o bom relacionamento entre o profissional e a empresa, na aplicação dos conhecimentos técnico-administrativos, no exercício da profissão, entre outros.

Finalizando o capítulo I, citamos trecho da obra do Adv. Dirceu Abimael de Souza Lima, que diz: “Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais à aplicação técnico-científica da Administração, dentro dos princípios e preceitos do Código de Ética Profissional do Administrador e da legislação vigente, cuja finalidade     é o melhor desempenho da atividade técnico-científica no âmbito da Administração, propugnando pelo desenvolvimento da ciência da Administração e dos objetivos sociais da empresa”.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS E ORIENTAÇÕES GERAIS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO;

CAPÍTLO III
DAS ATIVIDADES DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL TÉCNICO;

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES;

CAPÍTULO V
DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS AOS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR;

CAPÍTULO VI
DO VÍNCULO PROFISSIONAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO COM O SEU CONTRATANTE;

CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO AUTÔNOMO;

CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO;

CAPÍTULO IX
DA DOCUMENTAÇÃO;

CAPÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS;

CAPÍTULO XI
DOS CAMPOS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL PRIVATIVOS DO ADMINISTRADOR;

CAPÍTULO XII
DOS SEGMENTOS EMPRESARIAIS EM QUE AS EMPRESAS EXPLORAM A PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR;

CAPÍTULO XIII
DA LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL TÉCNICO;

ANEXO I – Carteira de Identidade Profissional do Administrador;

ANEXO II – Formulário de RRT;

ANEXO III – Modelo de Requerimento de Baixa de Registro de Responsabilidade Técnica;

ANEXO IV – Alvará de Habilitação;

ANEXO V – Certificado de Responsabilidade Técnica;

ANEXO VI – RCA – Registro de Comprovação de Aptidão – PF;

ANEXO VII – RCA – Registro de Comprovação de Aptidão – PJ;

ANEXO VIII – Modelo de Contrato de Prestação de Serviços;

ANEXO IX – Modelo de Formulário para o Termo de Constatação e Recomendação;
TERMO DE CONSTATAÇÃO E RECOMENDAÇÃO
EMPRESA: ___________________________________________________
RESPONSÁVEL TÉCNICO: ______________________________________
DATA: _______________________________________________________
IRREGULARIDADES ENCONTRADAS: ____________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
RECOMENDAÇÕES: ___________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
PRAZO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS: _____________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
__________________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável Técnico
__________________________________________________
Assinatura do Proprietário ou Gerente

Por fim, o Conselho Federal de Administração – CFA ratifica que a atividade profissional do Administrador deve ser exercita por um profissional Administrador, devidamente credenciado junto ao seu Conselho Regional de Administração – CRA. Neste sentido, a ADMmais acredita e orienta que as empresas devam fazer dessa exigência uma oportunidade de desenvolvimento e expansão dos seus negócios.

Maiores informações: Prof Hilton Freire (83) 9.8809-3810 whatsapp

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